quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Dia do Guarda Civil

Leia na íntegra a Lei que instituiu o "Dia do Guarda Civil" no Brasil.
Lei nº 5.088, de 30 de Agosto de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o "Dia do Guarda Civil" a ser comemorado no dia 3 de setembro de cada ano.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva


Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5088-30-agosto-1966-364667-publicacaooriginal-1-pl.html


  Assessoria de Comunicação da GCMTP

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