segunda-feira, 10 de junho de 2013

Lei de Criação da Guarda Municipal de Três Pontas - MG

LEI Nº 2.585, DE 20 DE JULHO DE 2005

“Cria a Guarda Municipal de Três Pontas e dá Outras Providências.”
O Povo de Três Pontas - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica criada a Guarda Municipal de Três Pontas, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
 
Art. 2º. Compete à Guarda Municipal de Três Pontas, os encargos ou serviços que serão implantados progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidades financeiras do Município.
 
Parágrafo Único: Os encargos ou serviços de que trata este artigo compreendem:

I – A vigilância dos logradouros Públicos;
 
II – A guarda dos bens e equipamentos de propriedade do Município ou que estiverem na sua posse ou uso;
 
III – A proteção e defesa da população, nos casos de calamidade pública;
 
IV – A prestação de socorro à população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno;
 
V – Colaborar no poder de polícia administrativa do Município, aí incluindo trânsito e estacionamento, desde que para isso for solicitada, respeitadas as Legislações Federais e Estaduais pertinentes;
 
VI – Colaborar, no que for possível, com a polícia estadual no serviço de segurança do Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial.
 
a) Fica vedada a atuação da Guarda Municipal na vigilância e/ou escolta de presos;
b) Fica também vedada a participação em diligências policiais que demandem uso de arma de fogo.
 
VII – Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e auxiliar no policiamento rural;
 
VIII – Apoiar os agentes Municipais no exercício do poder de polícia da administração;

IX – Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
 
X – Exercer a vigilância externa e interna dos Próprios Municipais no sentido de:
 
a)Protegê-los de crime contra o patrimônio;
b)Orientar o público e o tráfego de veículos;
c)Prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao Patrimônio ou ilícitos penais;
d)Prevenir atos de vandalismo;
 
XI – Acionar os órgãos de Segurança Pública nos casos que excedam às suas atribuições;
 
XII – Exercitar, com amplitude, a Legítima Defesa especificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:
 
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos do art. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal.
 
b) agir em legítima defesa própria ou de terceiros, mormente em defesa dos direitos assegurados pela  Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, todos inseridos no artigo 5º., “caput”, da Constituição Federal.
 
XIII – Exercer o serviço de ronda nas escolas públicas Municipais e Estaduais, especialmente na saída e entrada dos alunos.
 
XIV – Atuar em conjunto com a Polícia Militar de Minas Gerais, no policiamento comunitário e na Bike patrulha;
 
XV – Auxiliar no policiamento da Zona Rural.
 
Art. 3º. A Guarda Municipal é um órgão público de caráter civil, integrada ao Gabinete do Prefeito, como serviço Especial, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, que a dirigirá de acordo com o regulamento e normas existentes.

Parágrafo Único: A Guarda Municipal será chefiada por servidor nomeado em comissão, cargo de amplo recrutamento, que fica criado com a  designação de Chefe da Guarda Municipal – CC - 3, que passa a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos – Lei Municipal nº 2.034, de 04 de fevereiro de 2000, tendo como requisito exigível para seu provimento, Ensino Médio Completo e experiência na área de segurança.

Art. 4º. Ficam também criados 45 (quarenta e cinco) cargos, sendo 70% para provimento de pessoas do sexo masculino e 30% para provimento de pessoas do sexo feminino, com designação de Guarda Municipal – Nível VI – Símbolo Inicial 27 - Símbolo Final 32;
 
§1º. Dentre os aprovados no concurso público, um será escolhido para ocupar a Função de Coordenador da Guarda, que para tal receberá uma Função de Confiança – FC4.
 
§2º. Os cargos serão preenchidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, por nomeação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Pontas, entre os aprovados em  Concurso Público para esse fim.
 
Art.5º. Para investidura do Cargo de Guarda Municipal exigir-se-á:

I – Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos;
III – Estar em gozo de plenos poderes políticos;
IV – Estar em dia com as obrigações militares;
V – Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI – Escolaridade, mínima, de 1º grau;
VII – Habilitar-se, previamente, em concurso público,
VIII – Apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecidos pela Secretária de Segurança  Pública de Minas Gerais.
IX – Os aprovados passarão por uma investigação social, antes de tomarem posse do cargo, 

Parágrafo Único. Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal será uma corporação  uniformizada.
 
Art.6º. A Guarda Municipal receberá orientação e treinamento específico à suas finalidades, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através de convênio próprio.

Art. 7º. As funções ou tarefas administrativas decorrentes do funcionamento da Guarda, serão exercidas por servidores públicos transferidos ou remanejados para execução dos respectivos trabalhos, os quais não serão integrantes da parte executiva da Corporação.
 
Art. 8º. A descrição, atribuição, quantitativo, símbolo e vencimentos dos cargos efetivos e em comissão criados nesta Lei estão constantes nos anexos.
 
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas dotações próprias do orçamento.
 
Art. 10. O chefe do Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, se  necessário, bem como determinar treinamento do Contingente da Guarda, além daquele que deverá ser feito pela chefia.
 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
 Três Pontas, 20 de Julho de 2005.

ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GABINETE DO PREFEITO
 
06) Chefe da Guarda Municipal:
 
Atribuições:
 
I - Representar a Guarda Municipal em juízo ou fora dele, pessoalmente, ou através de procurador;
II - Coordenar e dirigir as atividades da Guarda Municipal;
III - Planejar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;
IV - Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de acordo com o Estatuto dos Servidores públicos do Município de Três Pontas;
V - Presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - Receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda
Municipal de Três Pontas, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
VII - Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal ed Três Pontas;
VIII - Propor medidas de interesse da guarda Municipal;
IX - Proceder a mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir;
X - Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
XI - Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
XII - Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
XIII - Organizar os horários da Guarda Municipal;
XIV - Atender as ponderações justas de todos seus subordinados, quando feitas em termos, e que, forem de sua competência;
XV - Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
XVI - Enviar ao Gabinete do Prefeito mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal;
XVII - Estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal;
XVIII - Planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programas, toda a instrução da Guarda Municipal;
XIX - Relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;
XX - Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores;
 
07) Coordenador da Guarda Municipal:
 
Atribuições:
 
I – Organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, conforme orientação dada pelo Chefe da guarda;
II – Encaminhar ao Chefe da Guarda, todos os documentos que dependam da decisão deste;
III – Velar assiduamente pela conduta dos Guardas Municipais, quer quando em serviço, quer quando em folga;
IV - Dar conhecimento ao Chefe da Guarda de todas as ocorrências e fatos, a respeito dos quais haja tomado por iniciativa própria;
V – Auxiliar o Chefe da Guarda nas instruções;
VI – Sugerir ao Chefe da Guarda, mudanças na distribuição de pessoal, incluindo o período de férias;
VII – Cumprir e fazer cumprir com as normas gerais de ação e o regulamento da guarda, bem como os demais regulamentos pertinentes a esta matéria;
VIII - Propor medidas de interesse da guarda Municipal;
IX - Proceder a mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir, após ser autorizado pelo Chefe da Guarda;
X - Ter iniciativa necessária ao exercício do cargo e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
XI – Trazer todas as informações relacionadas à atuação dos Guardas Municipais fora do recinto da
administração, não omitindo fato algum ocorrido durante o período de atuação dos Guardas
Municipais.

ANEXO II
DENOMINAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS QUANTITATIVO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL
 
CC-3 01
 
COORDENADOR DA
GUARDA MUNICIPAL
FC-4 01

ANEXO III
 
DESCRIÇÃO DO CARGO EFETIVO
GUARDA MUNICIPAL DESCRIÇÂO SINTÉTICA
 
 Compreende o cargo que se destina à vigilância, guarda e proteção dos Próprios Municipais e da População.
 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
 
 A vigilância dos logradouros Públicos;
 A Guarda dos bens e equipamentos de propriedade do Município ou que estiverem na sua posse ou uso;
 A proteção e defesa da população, nos casos de calamidade pública;
 A prestação de socorro à população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno;
 Colaborar no poder de polícia administrativa do Município, aí incluindo trânsito e estacionamento, desde que para isso for solicitada, respeitadas as Legislações Federais e Estaduais pertinentes;
 Colaborar, no que for possível, com a polícia estadual no serviço de segurança do Município seja, ele de ordem pessoal ou patrimonial.
 Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e patrulhamento da Zona Rural;
 Apoiar os agentes Municipais no exercício do poder de polícia da administração;
 Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
 Exercer a vigilância externa e interna dos Próprios Municipais no sentido de:
 
1) Protegê-los de crime contra o patrimônio;
2) Orientar o público e o tráfego de veículos;
3) Prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao Patrimônio ou ilícitos penais;
4) Prevenir atos de vandalismo;
 Acionar os órgãos de Segurança Pública nos casos que excedam às suas atribuições;
 Exercitar, com amplitude, a Legítima Defesa especificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:
1) Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos do art. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal.
2) Agir em legítima defesa própria ou de terceiros, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, todos inseridos no artigo 5º. “caput” da Constituição Federal.
 Exercer o serviço de ronda nas escolas públicas Municipais e Estaduais, especialmente na saída
e entrada dos alunos
 
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
 
Instrução: 1º grau completo.
 Esforço Físico: Esforço físico médio, como o exigido no Edital do Concurso Público, ou operando equipamentos cujo tempo de operação excede ao de manuseio.
 Esforço Mental e Visual: Exige contínua atenção mental e visual, em tarefas de complexidade com base em orientações e informações gerais.

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