sábado, 1 de outubro de 2005

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2005 - GUARDA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, Estado de Minas Gerais, torna público na forma prevista no Artigo 37 da Constituição Federal a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, para o preenchimento das vagas dos cargos abaixo especificados e as que vagarem dentro do prazo de validade previsto no presente Edital, providos pelo Regime Estatutário. O Concurso será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, Lei Orgânica, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Legislação municipal pertinente.

1. DA DENOMINAÇÃO - CARGA HORÁRIA- VAGAS - VENCIMENTOS - TAXAS E REQUISITOS ESPECIAIS

1.1 - NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Denominação: Guarda Municipal (Masculino)
C/H: 40 horas
Vagas: 32
Vencimento: R$ 538,07
Taxa de inscrição: R$ 30,00
Requisitos Especiais: Gozar de boa saúde física e mental, escolaridade mínima e Aptidão Física.

Denominação: Guarda Municipal (Feminino)
C/H: 40 horas
Vagas: 13
Vencimento: R$ 538,07
Taxa de inscrição: R$ 30,00
Requisitos Especiais: Gozar de boa saúde física e mental, escolaridade mínima e Aptidão Física.
1.1.1 - Carga horária poderá ser cumprida também através do regime de plantão

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições estarão abertas no período de 10 a 20 de outubro de 2005, no horário das 9h às 15h, na sede da Prefeitura do Município, sita a Praça John Kennedy, 82 - Centro - Três Pontas - MG, respeitando-se, para fins de recolhimento do emolumento, o horário bancário no município.

2.2 - São condições para inscrição:

2.2.1 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional, n.º 19/98.

2.2.2.- Não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado;

2.2.3 - Ter altura mínima de 1,65 m se homem e 1,60 m se mulher;

2.2.4 - Ter, até a data das provas, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, nos termos da Lei Municipal 2.585 de 20 de julho de 2005;

2.2.5 - Gozar de boa Saúde Física e Mental;

2.2.6 - Estar no gozo dos direitos Políticos e Civis e estar quite com o Serviço Militar;

2.2.7 - Não ter sido demitido "a bem do serviço público - por justa causa" nas esferas: Federal, Estadual ou Municipal da Administração direta ou indireta;

2.2.8 - A inscrição pessoal constará de preenchimento de ficha e guia de recolhimento que será fornecida ao candidato no local da inscrição, recolhimento do emolumento correspondente junto a agência do Banco do Brasil de Três Pontas - MG em conta da Prefeitura.

2.3 - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

2.3.1.- Cédula de Identidade.

2.3.2 - Formulário de inscrição preenchido legivelmente, acompanhado de cópia reprográfica do documento de identidade conforme dispõe o presente Edital e assinado, responsabilizando-se civil e criminalmente por informações falsas que possam influir no resultado ou classificação.

2.3.3 - Comprovante de recolhimento do emolumento correspondente;

2.3.4 - Quando do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato portador de Deficiência deverá declarar o tipo e grau de Deficiência que apresenta;

2.4 - As inscrições poderão ser feitas pessoalmente ou por procuração individual, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do Documento de Identidade do candidato e do procurador.

2.5. - O candidato deverá no ato da inscrição:

2.5.1 - Preencher corretamente a ficha de inscrição, assinando-a e responsabilizando-se pelos dados fornecidos;

2.6 - Se aprovado e nomeado, o candidato, por ocasião da posse deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Edital, os seguintes: Título Eleitoral e comprovante de ter votado nas últimas eleições, Quitação com o Serviço Militar, C.P.F. , Prova de Escolaridade, bem como Habilitação Legal, duas fotos 3X4, declaração de não ocupar cargo público e remunerado, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga.

3. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS

3.1.1 - O Concurso Público será realizado em três fases, a saber:

1ª - FASE - PROVAS ESCRITAS - ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA

2ª - FASE - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA

3ª - FASE - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ELIMINATÓRIA

3.1.2 - A duração da prova escrita será de 2 (duas) horas.

3.1.3 - O resultado das provas (1ª fase) Escrita e (2ª fase) Aptidão Física serão apurados pela atribuição de uma nota de "0" (zero) a "10" (dez) pontos para cada uma das fases;

3.1.4 - As provas escritas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, na forma estabelecida no presente Edital

3.1.5 - Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie; utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, "WALKMAN" ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas.

3.1.6 - O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de prova, salvo em caso de extrema necessidade, desde que acompanhado de fiscal e autorizado pelo Coordenador da Sala;

3.1.7 - O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas escritas, após 30 minutos do início das mesmas;

3.1.8 - O candidato ao terminar a prova escrita, entregará ao Coordenador da Sala o caderno de questões e respectiva folha de respostas.

3.1.9 - Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinaladas.

3.1.10 Por razões de segurança e direitos autorais, a CONATEC não fornecerá exemplares do caderno de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso.

3.2. - DA 1ª FASE - ESCRITA

3.2.1 - A primeira fase consistirá de provas escritas na forma de questões sobre Conhecimentos Objetivos envolvendo Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais tudo conforme o seguinte conteúdo programático:

CONHECIMENTOS OBJETIVOS envolvendo: Língua Portuguesa: Ortografia oficial; Classes de palavras; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Formas de tratamento; Verbos; Colocação de pronomes nas frases; Correção de textos; Sintaxe: termos essenciais da oração; Análise e interpretação de textos; Redação oficial de cartas, ofícios, requerimentos, telegramas e certidões. Matemática: Conjunto de números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, operações, expressões (cálculo), problemas, raiz quadrada; MDC e MMC - cálculo - problemas; Porcentagem; Juros Simples; Regras de três simples e composta; Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo, volume; Sistema Monetário Nacional (Real); Equações: 1º e 2º graus; Inequações do 1º grau; Expressões Algébricas; Fração Algébrica; Geometria Plana. Conhecimentos Gerais: Ecologia e Meio Ambiente; Primeiros socorro; Legislação e Regras de Circulação; Cultura Geral, História e Geografia do Brasil e do Município, Atualidades Locais, Nacionais e Internacionais e Curiosidades; Siglas Nacionais e Internacionais; Países: Capitais, Continentes e Adjetivos Pátrios; Unidades Monetárias dos Países; Estados Brasileiros e suas capitais com respectivos adjetivos pátrios; FONTES: Imprensa escrita, falada e televisiva; Almanaque Editora Abril - última edição e Guia dos Curiosos - Brasil, Marcelo Duarte, 2ª ed. - Editora Schwarcz Ltda.

3.2.2- Na 1ª fase serão classificados 105 (cento e cinco) candidatos para o cargo de Guarda Municipal - Masculino e 45 (quarenta e cinco) candidatos para o cargo de Guarda Municipal - Feminino, aplicando-se em caso de igualdade de notas os critérios para desempate previstos no item 9.2 do presente Edital.

3.3. - DA 2ª FASE - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

3.3.1 - A 2a fase consistirá de provas de aptidão física, conforme TAF constante do Anexo I tabelas I e II.

3.3.2 - Candidatos classificados na 1ª fase, conforme item 3.2.2, serão submetidos à prova prática de aptidão física conforme o seguinte conteúdo programático:

AFERIÇÃO DE ALTURA: para comprovação de altura mínima exigida, 1,65cm, se homem e 1,60cm, se mulher; será eliminado e terá seu nome excluído das demais fases o candidato que não preencher este requisito.

PROVA PRÁTICA DE APTIDÃO FÍSICA: Flexões abdominal, tipo remador (Classificatório / ambos os sexos), Corrida de 50 (cinqüenta) metros (Classificatória / ambos os sexos), corrida pedestre de 12 (doze) minutos (Classificatório / ambos os sexos).

PONTUAÇÃO E RESPECTIVAS NOTAS: O valor por cada ponto auferido na prova de aptidão física é de 0,0333

Para essa fase os candidatos deverão levar trajes apropriados (calção, camiseta e tênis) para realizar os testes diversos e apresentarem junto a coordenadoria da prova, exame médico realizado no máximo (5) cinco dias antes do teste físico (que ficará retido) constando aptidão para realização de exercícios com esforço físico.

3.3.3 - Em razão de condições climáticas ou de força maior, a critério da Comissão do Concurso, a Prova de Avaliação de Condicionamento Físico poderá ser adiada ou interrompida, acarretando novo horário e/ou data a ser estipulado e divulgado aos candidatos presentes.

3.4. - A classificação final, das duas primeiras fases obedecerá à ordem decrescente resultante da média aritmética obtida com a soma das notas das Fases (1ª e 2ª), que não poderá ser inferior a 5,0 (cinco).

3.5. - DA 3ª FASE - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

3.5.1 - Os classificados na 2ª fase serão convocados pela Prefeitura do Município e Conatec - Consultoria e Assistência Técnica em Concursos Ltda, para em data a ser definida submeterem-se a testes de avaliação psicológica, constituindo-se essa fase, apenas eliminatória.

3.5.2 - Serão convocados e submetidos à Avaliação Psicológica, candidatos aprovados no Teste de Aptidão Física, sendo: 63 (sessenta e três) do cargo de Guarda Municipal (masculino) e 27 (vinte e sete) do cargo de Guarda Municipal (feminino).

3.5.3 - A avaliação psicológica, de natureza objetiva, destina-se a buscar no candidato(a) as mínimas aptidões psicológicas, indispensáveis à capacidade genérica para verificar a capacidade específica para desempenhar as atividades de Guarda Municipal, conforme critérios firmados no perfil profissiográfico para os candidatos aos cargos de Guarda Municipal masculino e feminino.

3.5.4 - Para a avaliação Psicológica o candidato deverá apresentar-se portando a Carteira de Identidade, Protocolo de Inscrição, caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha, no local, horário e data a serem divulgados em Edital Complementar.

3.5.5 - Os Testes psicológicos a que serão submetidos os candidatos, constarão de:

a) Teste de Atenção Concentrada;

b) Teste de Personalidade;

3.5.6 - Na avaliação psicológica serão os resultados expressos através de dois conceitos: APTO ou INAPTO para o cargo:

a) APTO - candidato com prognose favorável de ajustamento e de adaptação ao ambiente de formação e/ou desempenho profissional, por haver atingido os níveis de exigência satisfatória aos traços de personalidade compatíveis ao desempenho da função.

b) INAPTO - candidato com prognose desfavorável de ajustamento e de adaptação ao ambiente de formação e/ou desempenho profissional, por apresentar resultados abaixo dos níveis mínimos de exigência de traços de personalidades compatíveis ao desempenho da função.

3.5.7
Fatores/Testes
Atenção Concentrada - Apto ou Inapto
Personalidade Compatível - Apto
Personalidade Incompatível - Inapto

3.5.8 - Os recursos serão dirigidos a Comissão de Concurso Público, endereçado ao seu Presidente e entregues, mediante protocolo, das 13h às 16h, em dias úteis, na sede da Prefeitura do Município de Três Pontas - MG

3.5.9 - O relatório contendo os nomes dos candidatos julgados APTOS nos Testes e Avaliação psicológica será divulgado mediante Edital Complementar afixado em mural na sede da Prefeitura Município de Três Pontas - MG, e divulgado através de jornal de circulação no município.

3.5.10- Após a divulgação do resultado, o candidato que julgar incorreta a sua avaliação, terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apenas para vista de seu desempenho junto ao profissional avaliador, sendo-lhe facultado que o faça acompanhado de um Profissional Psicólogo.

3.5.11- Esta fase consistirá na aplicação de testes psicológicos objetivando verificar a adequação do perfil psicológico do candidato ao exercício do Cargo, onde será considerado APTO ou INAPTO O candidato se considerado INAPTO será excluído do Concurso;

4. DO TIPO DE PROVA - Nº DE QUESTÕES - VALORAÇÃO E CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO

4.1 - NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
1ª Fase - Composição e nº de questões objetivas - Valoração (0 a 10)
Lingua Portuguesa - 10
Matemática - 10
Conhecimentos Gerais - 20
Valor por questão - 2,5
Critério para aprovação - mínimo de 20 acertos na prova objetiva

2ª Fase - Prova prática - Valoração (0 a 10)
Critério para aprovação - nota não inferior a 5,0 (cinco)

5. DAS NORMAS

5.1 - LOCAL - DIA - HORÁRIO - As provas serão realizadas no dia 20 de novembro de 2005, às 8h30min, em locais, a serem divulgados através de Edital próprio que será afixado no local de costume da Prefeitura do município e através de jornal com circulação no município, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

5.1.1 - As provas de aptidão física serão realizadas em data, local e horário a ser divulgados no Edital de divulgação do resultado da 1ª Fase (Provas Escritas).

5.1.2 - A Avaliação Psicológica será realizada em data, local e horário a ser divulgados no Edital de divulgação da 2ª Fase (Teste de Aptidão Física).

5.2 - Será disponibilizado no site www.conatec.net, com antecedência mínima de 3 (três) dias, o comprovante de inscrição. Essa comunicação não tem caráter oficial, e sim apenas informativo.

5.3 - DOCUMENTOS E UTENSÍLIOS - Só serão admitidos às provas os candidatos que comparecerem munidos de seu protocolo de inscrição, documento de identidade constante do protocolo de inscrição (cédula de identidade) e caneta esferográfica azul ou preta.

5.4 - COMPORTAMENTO - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se à Comissão Examinadora do Concurso e aos Fiscais o direito de excluir do recinto e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras, restabelecer critérios outros, para resguardar a execução individual e correta da provas.

5.5 - Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e os candidatos deverão comparecer no mínimo com 30 minutos antes do horário marcado para o início das provas, após o que os portões serão fechados não sendo permitido a entrada de candidatos retardatários.

5.6 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público, os quais serão afixados também nos quadros de aviso da Prefeitura, devendo ainda manter atualizado seu endereço.

6. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

6.1 - São atribuições dos cargos em concurso:

- Vigilância dos logradouros públicos

- A guarda dos bens e equipamentos de propriedade do Município ou que estiverem na sua posse ou uso;

- A proteção e defesa da população, nos casos de calamidade pública;

- A prestação de socorro à população nos caos de necessidade, especialmente no período noturno;

- Colaborar no poder de polícia administrativa do Município, aí incluindo trânsito e estacionamento, desde que para isso for solicitada, respeitadas as Legislações Federais e Estaduais pertinentes;

- Colaborar, no que for possível, com a polícia estadual no serviço de segurança do Município seja, ele de ordem pessoal ou patrimonial.

- Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e patrulhamento da Zona Rural;

- Apoiar os agentes Municipais no exercício do poder de polícia da administração;

- Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

- Exercer a vigilância externa e interna dos Próprios Municipais no sentido de:

1) Protegê-los de crime contra o patrimônio;

2) Orientar o público e o tráfego de veículos;

3) Prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao Patrimônio ou ilícitos penais;

4) Prevenir atos de vandalismo;

- Acionar os órgãos de Segurança Pública nos casos que excedam às suas atribuições;

- Exercitar, com amplitude, a Legítima Defesa especificada no art. 25 do Código Pena Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:

1) Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos do art. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal.

2) Agir em legítima defesa própria ou de terceiros, mormente em defesa dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, todos inseridos no artigo 5º "caput" da Constituição Federal.

- Exercer o serviço de ronda nas escolas públicas Municipais e Estaduais, especialmente na saída e entrada de alunos.

7. DAS MATÉRIAS

7.1 - As matérias constantes das provas Escritas e de Aptidão Física a que se submeterão os candidatos são aquelas constantes dos itens 3.2.1 e 3.3.2, obedecendo-se para fins da Prova de Aptidão Física os critérios constantes dos Anexos I do presente Edital.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1 - A classificação final obedecerá a ordem decrescente de pontos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Concurso, estabelecidas no presente Edital e na Lei Orgânica do Município.

9.2 - Na classificação em todas as fases, entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguintes:

a - casado, viúvo, divorciado ou separado judicialmente;

b - maior número de filhos menores de 18 anos ou incapazes;

c - maior idade;

d - sorteio.

9.3 - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

9.4 - Na falta da cédula de identidade original poderá, a critério da Comissão, serem admitidos na sala de provas, os candidatos que apresentarem documentos outros, como: carteira de trabalho, carteira do órgão de classe, certificado militar, carteira de habilitação com foto, desde que, permitam com clareza, a sua identificação. Não serão aceitos quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos.

9.5 - Da divulgação oficial dos resultados e da classificação, caberão recursos fundamentados à CONATEC, no prazo de "2" (dois) dias úteis, a contar da data da publicação em jornal de circulação no município mediante requerimento que deverão ser protocolados no Setor competente da Prefeitura. Decorrido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da homologação do Concurso, as "folhas de respostas" poderão ser incineradas pela CONATEC, exceto aquelas para as quais foram apresentados recursos. Não serão aceitos recursos via postal, via fax e/ou via correio eletrônico. Em caso de contestação de questões, por qualquer alegação, deverá ser ditada, na petição recursal, a argumentação lógica e consistente, sua qualificação e o número da inscrição. Recursos inconsistentes e fora das especificações deste edital serão indeferidos de plano.

9.6 - A validade do presente Concurso, será de "2" (dois) anos contados da homologação final dos resultados, podendo inclusive haver prorrogação por igual período, a critério da Administração.

9.7 - A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação direito a nomeação.

9.8 - Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito a aprovação em exame médico, elaborado por junta médica nomeada pelo Prefeito Municipal, que poderá a seu critério exigir exames adicionais para esclarecer dúvidas, sendo a aprovação no exame médico, condição "sine quanon" para investidura do cargo.

9.9 - Apesar das vagas existentes os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração e existência de recursos financeiros orçamentários.

9.10 - Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica do Município serão resolvidos em comum pela Prefeitura e CONATEC - Consultoria, Assistência Técnica e Concursos Ltda, através de Comissão especialmente constituída pela Portaria n.º 1009 de 22/08/2005.

10.2 - Os candidatos portadores de deficiência, "inscritos como tal", terão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas, conforme dispõe a legislação Municipal vigente e também o Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Se aprovados e classificados serão submetidos a exame médico que comprove ser a deficiência compatível com as funções inerentes ao cargo ou função, elaborado por junta médica nomeada pelo Prefeito Municipal. A perícia médica indicará a espécie e o grau e/ou nível de deficiência, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em lista específica e na listagem de classificação geral.

10.3. - A Homologação do Concurso ocorrerá no término da 3ª Fase podendo ser efetuada por cargo, individualmente, ou pelo conjunto de cargos constantes do presente Edital, a critério da Administração.

10.4 - A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Concurso.

10.5 - Constitui óbice à participação neste certame o candidato que possua com qualquer dos membros do quadro societário da empresa contratada a relação de parentesco definida e prevista nos arts. 1591 a 1595 do código civil, valorizando-se assim os princípios de moralidade e impessoalidade que devem nortear a Administração Pública. Constatada a tempo será a inscrição indeferida pela Comissão e, posterior à homologação será o candidato eliminado do concurso, sem prejuízo de responsabilidade civil, penal e administrativa.

10.5.1- Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Comissão poderá anular a inscrição, prova, ou admissão do candidato, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade a prova.

10.6 - Os vencimentos constantes do presente Edital, são referentes aos da data do presente Edital.

10.7 - A Organização, aplicação e correção das provas ficarão a cargo da CONATEC - Consultoria e Assistência Técnica em Concursos Ltda.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Três Pontas - MG, 29 de setembro de 2005

Paulo Luis Rabello
Prefeito